Locall FISCALIDADE

O B R I G A Ç Õ E S

Conheça as obrigações fiscais de um Alojamento Local

SABE COMO FAZER O INÍCIO DE ATIVIDADE DE ALOJAMENTO LOCAL?

Assista ao vídeo de Luciano Rodrigues, contabilista certificado e assessor fiscal da ALEP e esclareça as suas dúvidas sobre a abertura de atividade de Alojamento Local.

Qual o CAE que deve escolher?

55201 - “alojamento mobilado para turistas”

55204 - “outros locais de alojamento de curta duração”

Qualquer uma delas é aceite e válida para operar um alojamento local e efetuar os registos, mas a CAE 55201 está mais indicada para a modalidade apartamentos e moradias e a 55204 para a modalidade estabelecimento de hospedagem (inclui hostels), ou seja, quando a unidade de alojamento é um quarto e não toda a fração.

Quem fatura e a quem deve faturar?

Pode parecer uma questão básica, mas é uma das maiores dúvidas entre os titulares de Alojamento Local sobretudo se tiverem anúncios nas plataformas de reservas.

A fatura deve ser sempre emitida pelo prestador do serviço, ou seja, o titular do registo do AL
Deve ser sempre emitida ao hóspede final.
A única exceção é quando a reserva for feita por uma agência de viagens oficial. Neste caso, poderá faturar à agência e será esta quem fatura ao hóspede final, mas é a única exceção.

Em termos fiscais, o que diferencia o AL do Arrendamento tradicional?

Enquanto o arrendamento é rendimento predial (categoria F para o IRS) , o alojamento local é considerado rendimento empresarial (categoria B para o IRS).